Família e pessoas
Declara formalmente a união entre o casal e define o regime de bens aplicável, com os valores de cada regime.
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Presencial
Assinatura no cartório, com o comparecimento das partes.
Eletrônica
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Como funciona o e-Notariado →DOCUMENTOS PESSOAIS DOS CONVIVENTES
VALORES CONFORME O REGIME DE BENS
REGIMES DE BENS
Observações importantes
- Os demais documentos, para arquivamento nesta serventia, deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada.
- Não aceitamos cópia simples, por determinação da Lei nº 7.433/85.
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Outros checklists de Família e pessoas
- Escritura Declaratória de Contrato de NamoroDeclara que o casal mantém um relacionamento de namoro, sem os efeitos jurídicos de uma união estável.
- Escritura de EmancipaçãoAntecipa a maioridade civil de um menor de 16 a 18 anos, por concessão dos pais ou responsáveis.
- Escritura de Reconhecimento de PaternidadeFormaliza o reconhecimento voluntário de um filho, fora do registro de nascimento.
- Escritura de Diretiva Antecipada de VontadeDeclaração sobre os cuidados de saúde que a pessoa deseja receber, caso fique impossibilitada de manifestar sua vontade no futuro.