# Koerner Tabelionato de Notas e Protesto > Serviços notariais e de protesto em Luís Eduardo Magalhães-BA com excelência, segurança jurídica e atendimento ágil, presencial e digital. Rua José Cardoso de Lima, 1230, Centro, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP 47850-003. Telefones/WhatsApp: (77) 3628-1979 e (77) 3022-2931. Segunda à Sexta, 08:00 às 16:00. CNPJ 27.072.045/0001-28. ## Notas - [Notas — todos os atos](https://koerner.com.br/notas): Catálogo completo de atos notariais, com checklist e prazos. - [Requerimento de Certidão](https://koerner.com.br/notas/requerimento-de-certidao): O interessado pode requerer certidões de atos notariais lavrados no Koerner Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do Artigo 348 do Código de Normas da Bahia. Essa norma assegura que os… - [Escritura de Doação](https://koerner.com.br/notas/escritura-de-doacao): A escritura de doação é um documento legal que formaliza a transferência de bens ou direitos de uma pessoa (doador) para outra (donatário) sem a expectativa de recebimento de uma contrapartida… - [Escritura de Compra e Venda](https://koerner.com.br/notas/escritura-de-compra-e-venda): A escritura de compra e venda é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de um bem, geralmente um imóvel, de um vendedor para um comprador. Este ato é realizado em cartório,… - [Ata Notarial para Fins da Usucapião](https://koerner.com.br/notas/ata-notarial-para-fins-da-usucapiao): A ata notarial para fins da usucapião é um documento que registra a posse de um imóvel por um determinado período, permitindo que o possuidor formalize a intenção de adquirir a propriedade por meio… - [Ata Notarial](https://koerner.com.br/notas/ata-notarial): A ata notarial é um documento formal que registra de maneira objetiva e fiel fatos, atos ou declarações de interesse jurídico, realizados na presença de um tabelião. Este tipo de ata pode atestar a… - [Auto de Aprovação de Testamento Cerrado](https://koerner.com.br/notas/auto-de-aprovacao-de-testamento-cerrado): O auto de aprovação de testamento cerrado é um documento formal que atesta a autenticidade e a validade de um testamento que foi elaborado e apresentado em um formato fechado (ou seja, não é possível… - [Testamento Público](https://koerner.com.br/notas/testamento-publico): O testamento público é um documento legal que expressa a vontade de uma pessoa (testador) em relação à disposição de seus bens e direitos após seu falecimento. Este tipo de testamento é lavrado pelo… - [Substabelecimento Público](https://koerner.com.br/notas/substabelecimento-publico): O substabelecimento público é um ato jurídico que permite a um procurador (substabelecido) transferir a um terceiro (novo procurador) os poderes que recebeu em uma procuração. Essa prática é comum em… - [Procuração Pública](https://koerner.com.br/notas/procuracao-publica): A procuração pública é um instrumento legal formalizado no Koerner Tabelionato, que confere a uma pessoa (o procurador) a autoridade para agir em nome de outra (o outorgante) em determinadas… - [Reconhecimento de Firma](https://koerner.com.br/notas/reconhecimento-de-firma): O reconhecimento de firma é um procedimento notarial de certificação que confere a autoria da assinatura em um determinado documento. Ele é amplamente utilizado em contratos particulares,… - [Autenticação de Documento](https://koerner.com.br/notas/autenticacao-de-documento): A autenticação de documento é um procedimento fundamental para garantir a validade e a integridade de documentos em diversas situações jurídicas e administrativas. No Koerner Tabelionato de Notas e… - [Comunicado de Venda de Veículo](https://koerner.com.br/notas/comunicado-de-venda-de-veiculo): Procedimento para Comunicado de Venda de… - [Mediação e Conciliação Extrajudicial](https://koerner.com.br/notas/mediacao-e-conciliacao-extrajudicial): A mediação e a conciliação são métodos extrajudiciais de resolução de conflitos que visam facilitar o diálogo entre as partes e buscar soluções amigáveis, evitando o processo judicial. No Koerner… - [Apostilamento de Haia](https://koerner.com.br/notas/apostilamento-de-haia): O apostilamento de documentos é o processo de legalização para que eles tenham validade internacional em países signatários da Convenção de Haia. No Koerner Tabelionato, o procedimento para realizar… ## Protesto - [Protesto — visão geral](https://koerner.com.br/protesto): O que é o protesto, efeitos e regras de competência do Koerner. - [Apresentação de Título a Protesto](https://koerner.com.br/protesto/formulario-de-apontamento): Para apresentar um título ou documento de dívida para protesto no Koerner Tabelionato de Notas e Protesto, o apresentante deve preencher o formulário de apresentação, informando corretamente todos os dados sob sua exclusiva responsabilidade. - [Retificação](https://koerner.com.br/protesto/requerimento-de-retificacao): É possível solicitar a retificação de erros materiais em instrumentos de protesto. - [Cancelamento de Protesto](https://koerner.com.br/protesto/requerimento-de-cancelamento-de-protesto): Qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro de protesto, nos termos do art. 420 do Código de Normas da Bahia, da Lei Federal nº 9.492/1997 e das disposições aplicáveis do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. - [Certidão](https://koerner.com.br/protesto/certidao-de-protesto): O solicitante pode requerer certidão positiva ou negativa de protesto, nos termos da Lei de Protesto de Títulos. ## e-Notariado - [e-Notariado](https://koerner.com.br/e-notariado): Atos notariais 100% digitais, por videoconferência, com a mesma validade jurídica do presencial. - [Verificar documento](https://koerner.com.br/verificar-documento): Conferir a autenticidade de um ato eletrônico, certificado digital ou autenticação da CENAD. ## Checklists e formulários - [Central de checklists](https://koerner.com.br/checklists): Documentos exigidos em cada ato, agrupados por categoria. - [Escritura de Compra e Venda](https://koerner.com.br/checklists/compra-e-venda): Transfere a propriedade de um imóvel do vendedor para o comprador, mediante pagamento. - [Escritura de Permuta](https://koerner.com.br/checklists/permuta): Troca de bens entre as partes, podendo haver ou não complemento em dinheiro (torna). - [Escritura de Permuta de Fração Ideal de Terreno por Unidade a Construir](https://koerner.com.br/checklists/permuta-de-fracao-ideal-por-unidade-a-construir): Troca de uma fração do terreno pela futura unidade que será construída nele — comum em incorporações imobiliárias. - [Escritura de Dação em Pagamento](https://koerner.com.br/checklists/dacao-em-pagamento): Quitação de uma dívida por meio da entrega de um imóvel no lugar do pagamento em dinheiro. - [Escritura de Cessão do Direito de Posse](https://koerner.com.br/checklists/cessao-do-direito-de-posse): Transferência da posse de um imóvel (ainda sem matrícula própria) de uma pessoa para outra. - [Entrega de Imóvel em Pagamento de Ações](https://koerner.com.br/checklists/entrega-de-imovel-em-pagamento-de-acoes): Transferência de imóvel da empresa aos sócios como pagamento de suas ações ou quotas, na extinção da pessoa jurídica. - [Escritura de Arrendamento](https://koerner.com.br/checklists/arrendamento): Cessão do uso e da exploração de um imóvel, geralmente rural, mediante pagamento e por prazo determinado. - [Escritura de Doação / Usufruto](https://koerner.com.br/checklists/doacao-usufruto): Transferência gratuita de um bem, podendo reservar ao doador o direito de uso (usufruto) enquanto viver. - [Escritura de Concessão de Direito de Superfície](https://koerner.com.br/checklists/concessao-de-direito-de-superficie): Autoriza terceiro a construir ou plantar em terreno alheio, mantendo a propriedade do solo com o concedente. - [Escritura de Instituição de Direito de Laje](https://koerner.com.br/checklists/instituicao-de-direito-de-laje): Formaliza a propriedade de uma construção erguida sobre ou sob a de outro imóvel, com matrícula própria. - [Escritura de Instituição de Bem de Família](https://koerner.com.br/checklists/instituicao-de-bem-de-familia): Protege o imóvel de residência da família contra penhora por dívidas futuras, no limite de 1/3 do patrimônio líquido. - [Escritura de Renúncia de Propriedade](https://koerner.com.br/checklists/renuncia-de-propriedade): Ato unilateral pelo qual o proprietário abre mão do imóvel, que passa a não ter dono até nova destinação. - [Escritura de Convenção de Condomínio](https://koerner.com.br/checklists/convencao-de-condominio): Estabelece as regras de uso, administração e convivência de um condomínio edilício. - [Escritura de Instituição de Condomínio](https://koerner.com.br/checklists/instituicao-de-condominio): Cria formalmente as unidades autônomas de um empreendimento, em construção ou já concluído. - [Escritura de Instituição de Condomínio (relação simplificada)](https://koerner.com.br/checklists/instituicao-de-condominio-simplificado): Versão simplificada da instituição de condomínio, para empreendimentos que se enquadram no rito mais enxuto. - [Escritura de Extinção de Condomínio com Divisão Amigável](https://koerner.com.br/checklists/extincao-de-condominio-com-divisao-amigavel): Encerra a copropriedade de um imóvel, dividindo-o amigavelmente entre os condôminos. - [Escritura de Desmembramento](https://koerner.com.br/checklists/desmembramento): Divide um imóvel em duas ou mais partes autônomas, cada uma com matrícula própria. - [Escritura de Remembramento](https://koerner.com.br/checklists/remembramento): Reúne dois ou mais imóveis contíguos em um único, com matrícula unificada. - [Escritura de Estremação](https://koerner.com.br/checklists/estremacao): Define e demarca os limites entre imóveis vizinhos, com a concordância dos confrontantes. - [Escritura de Alienação Fiduciária](https://koerner.com.br/checklists/alienacao-fiduciaria): Dá um bem em garantia de uma dívida, transferindo a propriedade resolúvel ao credor até a quitação. - [Escritura de Hipoteca](https://koerner.com.br/checklists/hipoteca): Dá um imóvel em garantia de uma dívida, sem que o devedor perca a posse do bem. - [Escritura de Penhor Industrial](https://koerner.com.br/checklists/penhor-industrial): Dá bens do estabelecimento industrial em garantia de uma dívida. - [Escritura de Penhor Rural](https://koerner.com.br/checklists/penhor-rural): Dá máquinas, colheitas, animais ou outros bens rurais em garantia de uma dívida. - [Escritura de Confissão de Dívida](https://koerner.com.br/checklists/confissao-de-divida): Formaliza o reconhecimento de uma dívida entre as partes, com seus valores e condições. - [Escritura de Assunção de Dívida](https://koerner.com.br/checklists/assuncao-de-divida): Um terceiro assume, com anuência do credor, a obrigação de pagar dívida de outra pessoa. - [Escritura de Cessão de Crédito](https://koerner.com.br/checklists/cessao-de-credito): Transfere a um terceiro (cessionário) o direito de receber um crédito que era do cedente. - [Escritura de Mútuo Fenerático](https://koerner.com.br/checklists/mutuo-feneraticio): Empréstimo de dinheiro entre as partes, com incidência de juros contratuais. - [Constituição de Patrimônio de Afetação](https://koerner.com.br/checklists/patrimonio-de-afetacao): Separa o terreno e os recursos de uma incorporação imobiliária do restante do patrimônio da incorporadora, protegendo os compradores. - [Constituição de Patrimônio de Afetação — Empresário Individual](https://koerner.com.br/checklists/patrimonio-de-afetacao-empresario-individual): Mesma finalidade do patrimônio de afetação, na modalidade específica para empresário individual casado. - [Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial](https://koerner.com.br/checklists/inventario-e-partilha): Formaliza em cartório a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, quando todos são capazes e concordam. - [Escritura de Inventário Negativo](https://koerner.com.br/checklists/inventario-negativo): Declara formalmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar. - [Escritura de Nomeação de Inventariante](https://koerner.com.br/checklists/nomeacao-de-inventariante): Formaliza a escolha do inventariante responsável por administrar o espólio até a partilha. - [Escritura de Sobrepartilha de Divórcio](https://koerner.com.br/checklists/sobrepartilha-de-divorcio): Partilha bens do casal que não foram incluídos na partilha original do divórcio. - [Escritura de Renúncia de Herança](https://koerner.com.br/checklists/renuncia-de-heranca): Formaliza a desistência do herdeiro em relação à herança, de forma irrevogável e definitiva. - [Escritura de Cessão de Direitos Hereditários](https://koerner.com.br/checklists/cessao-de-direitos-hereditarios): Transfere a outra pessoa a parte que caberia ao herdeiro na herança. - [Testamento Público](https://koerner.com.br/checklists/testamento): Documento em que uma pessoa dispõe, em vida, sobre a destinação de seus bens após a morte, lavrado perante o tabelião e testemunhas. - [Auto de Aprovação de Testamento Cerrado](https://koerner.com.br/checklists/aprovacao-de-testamento-cerrado): Ato pelo qual o tabelião aprova e lacra o testamento escrito pelo próprio testador, mantendo-o sigiloso até a morte. - [Procuração Pública](https://koerner.com.br/checklists/procuracao-publica): Documento pelo qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra (procurador) a agir em seu nome, com os poderes que especificar. - [Procuração em Causa Própria](https://koerner.com.br/checklists/procuracao-em-causa-propria): Modalidade de procuração que já transfere, na prática, o bem ao procurador, sem necessidade de nova escritura. - [Escritura de Revogação de Mandato](https://koerner.com.br/checklists/revogacao-de-mandato): Cancela, total ou parcialmente, os poderes de uma procuração já concedida. - [Escritura de Renúncia de Mandato](https://koerner.com.br/checklists/renuncia-de-mandato): Formaliza a desistência do procurador em continuar exercendo os poderes que lhe foram outorgados. - [Escritura de Substabelecimento](https://koerner.com.br/checklists/substabelecimento): Formaliza a transferência, total ou parcial, dos poderes de uma procuração a um novo procurador. - [Escritura de União Estável](https://koerner.com.br/checklists/uniao-estavel): Reconhece formalmente a união entre o casal e define o regime de bens aplicável. - [Escritura Declaratória de Contrato de Namoro](https://koerner.com.br/checklists/contrato-de-namoro): Declara que o casal mantém um relacionamento de namoro, sem os efeitos jurídicos de uma união estável. - [Escritura de Emancipação](https://koerner.com.br/checklists/emancipacao): Antecipa a maioridade civil de um menor de 16 a 18 anos, por concessão dos pais ou responsáveis. - [Escritura de Reconhecimento de Paternidade](https://koerner.com.br/checklists/reconhecimento-de-paternidade): Formaliza o reconhecimento voluntário de um filho, fora do registro de nascimento. - [Escritura de Diretiva Antecipada de Vontade](https://koerner.com.br/checklists/diretiva-antecipada-de-vontade): Declaração sobre os cuidados de saúde que a pessoa deseja receber, caso fique impossibilitada de manifestar sua vontade no futuro. - [Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial](https://koerner.com.br/checklists/ata-notarial-usucapiao-extrajudicial): Atesta o tempo e as condições da posse de um imóvel, documento essencial para pedir o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial. - [Ata Notarial de Atestação](https://koerner.com.br/checklists/ata-notarial-de-atestacao): Registra, com fé pública, a existência e o conteúdo de fatos, conversas, e-mails, áudios, vídeos ou outras evidências. - [Adjudicação Compulsória Extrajudicial](https://koerner.com.br/checklists/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial): Permite a quem já pagou pelo imóvel, mas não conseguiu a escritura do vendedor, obter a transferência da propriedade diretamente em cartório. - [Escritura de Instituição de Fundação](https://koerner.com.br/checklists/instituicao-de-fundacao): Cria formalmente uma fundação, destinando um patrimônio a uma finalidade de interesse público. - [Escritura de Distrato](https://koerner.com.br/checklists/distrato): Desfaz um contrato ou escritura anterior, quando a obrigação nele prevista não chegou a se efetivar. - [Escritura Declaratória](https://koerner.com.br/checklists/declaratoria): Formaliza uma declaração de vontade ou de fato das partes, para os fins que especificar. - [Escritura de Desapropriação](https://koerner.com.br/checklists/desapropriacao): Formaliza a transferência de um imóvel ao poder público, ou por ele indenizada, em razão de decreto expropriatório. - [Requerimento de Certidão](https://koerner.com.br/checklists/requerimento-de-certidao): Formulário para solicitar certidão de um ato já lavrado em notas — livro, folha e finalidade da solicitação. - [Formulário de Apontamento](https://koerner.com.br/checklists/formulario-de-apontamento): Formulário para apresentar um título de crédito a protesto, com os dados do credor, do devedor e do título. - [Requerimento de Retificação de Protesto](https://koerner.com.br/checklists/requerimento-de-retificacao): Pede a correção de um erro material (nome, CPF/CNPJ, endereço ou valor) em um protesto já lavrado. - [Requerimento de Cancelamento de Protesto](https://koerner.com.br/checklists/requerimento-de-cancelamento-de-protesto): Pede o cancelamento do registro de um protesto, mediante a quitação do débito e os documentos exigidos. - [Requerimento de Certidão de Protesto](https://koerner.com.br/checklists/requerimento-de-certidao-de-protesto): Formulário para solicitar certidão positiva ou negativa de protesto em nome de uma pessoa ou empresa. ## Institucional - [Quem Somos](https://koerner.com.br/quem-somos) - [Missão, Visão e Valores](https://koerner.com.br/missao-visao-valores) - [Prêmios e Certificações](https://koerner.com.br/premios-e-certificacoes) - [Projeto Conte um Conto](https://koerner.com.br/projeto-conte-um-conto) - [Política Organizacional](https://koerner.com.br/politica-organizacional) - [Manual de Conduta e Código de Ética](https://koerner.com.br/manual-de-conduta-e-codigo-de-etica) - [Política contra Trabalho Escravo e Infantil](https://koerner.com.br/politica-contra-trabalho-escravo-e-infantil) - [Política de Privacidade de Dados](https://koerner.com.br/politica-de-privacidade-de-dados-pessoais) - [Privacidade no WhatsApp](https://koerner.com.br/politica-lgpd-whatsapp) ## Fale conosco - [Contato](https://koerner.com.br/contato): Endereço, telefones, WhatsApp, e-mail e formulário de contato. - 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[Enunciados Administrativos](http://www5.tjba.jus.br/extrajudicial/enunciados-administrativos-cnj/) — CNJ - [Instruções Normativas](http://www5.tjba.jus.br/extrajudicial/instrucoes-normativas-cnj/) — CNJ - [Orientação CNJ](http://www5.tjba.jus.br/extrajudicial/orientacoes/) — CNJ - [CENPROT](https://www.pesquisaprotesto.com.br/): Consulta nacional de protestos - [e-Notariado](https://www.e-notariado.org.br/): Plataforma oficial de atos notariais digitais ## Outros - [Mapa do site (sitemap.xml)](https://koerner.com.br/sitemap.xml) - [Conteúdo completo de todas as páginas (llms-full.txt)](https://koerner.com.br/llms-full.txt)