Família e pessoas
Declara que o casal mantém um relacionamento de namoro, sem os efeitos jurídicos de uma união estável.
Reúna estes documentos com calma e traga o checklist no dia do atendimento.
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Outros checklists de Família e pessoas
- Escritura de União EstávelReconhece formalmente a união entre o casal e define o regime de bens aplicável.
- Escritura de EmancipaçãoAntecipa a maioridade civil de um menor de 16 a 18 anos, por concessão dos pais ou responsáveis.
- Escritura de Reconhecimento de PaternidadeFormaliza o reconhecimento voluntário de um filho, fora do registro de nascimento.
- Escritura de Diretiva Antecipada de VontadeDeclaração sobre os cuidados de saúde que a pessoa deseja receber, caso fique impossibilitada de manifestar sua vontade no futuro.