Empresas e outros atos
Formaliza a transferência de um imóvel ao poder público, ou por ele indenizada, em razão de decreto expropriatório.
Reúna estes documentos com calma e traga o checklist no dia do atendimento.
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Outros checklists de Empresas e outros atos
- Escritura de Instituição de FundaçãoCria formalmente uma fundação, destinando um patrimônio a uma finalidade de interesse público.
- Escritura de DistratoDesfaz um contrato ou escritura anterior, quando a obrigação nele prevista não chegou a se efetivar.
- Escritura DeclaratóriaFormaliza uma declaração de vontade ou de fato das partes, para os fins que especificar.